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Passo a passo para abrir uma empresa MEI

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Passo a passo para abrir uma empresa MEI

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Ser seu próprio chefe, adquirir uma renda extra ou mesmo formalizar seu pequeno negócio. As razões para formalizar-se como microempreendedor individual são inúmeras e ainda traz benefícios. Se você tem dúvidas de como abrir uma empresa MEI, siga nosso passo a passo e tire seu passaporte para empreender!

Abrir uma empresa MEI tem sido a solução para muitos brasileiros aumentarem sua renda. Para alguns, ter um pequeno negócio como MEI é uma boa alternativa em tempos de desemprego elevado. Se você também deseja se formalizar, é importante saber que é muito simples obter um CNPJ como Microempreendedor Individual. Mesmo com essa facilidade, ainda existem alguns procedimentos a seguir e certas obrigações a cumprir.

Mas não se preocupe! Para ajudá-lo nessa tarefa, preparamos um guia exclusivo, com tudo o que você precisa saber para abrir sua empresa como MEI e começar a crescer.

Por que abrir uma empresa como MEI?

Quantas vezes você, ao passar pelo centro comercial da sua cidade, não presenciou a Guarda Municipal, fiscais da prefeitura, ou demais autoridades apreendendo as mercadorias dos vendedores ambulantes?

Esse é um dos problemas que atingem a população que não consegue regularizar suas atividades econômicas. Ao optar pela informalidade, ela acaba tendo que lidar com o rigor da fiscalização, que não costuma aliviar quando flagram trabalhadores atuando à margem da lei.

Além disso, autônomos não registrados deixam de custear a sua própria aposentadoria. Sem contribuir para a seguridade social, quando chegarem na idade de se aposentar não terão direito a nenhum tipo de renda.

Outro aspecto importante sobre o trabalho na informalidade é que ele não oferece proteção. Uma trabalhadora gestante, por exemplo, não pode tirar licença maternidade. Os homens, por sua vez, também não têm qualquer garantia em caso de doenças ou de acidentes de trabalho.

Além dos motivos supracitados, ignorar o grande contingente de trabalhadores atuando em regime informal significa menos arrecadação de impostos, desta forma, o governo criou, em 2009, uma categoria especial de empresário autônomo: o Micro Empreendedor Individual (MEI).

O MEI é ideal para quem está na informalidade, pois com ele é muito simples efetuar o registro como empresário e manter os trubutos em dia.

A categoria de microempreendedor individual confere, a quem tem um pequeno negócio, um registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), como qualquer outra empresa legalmente constituída.

Sendo assim, a maior parte dos benefícios previstos em lei para trabalhadores com carteira assinada são também garantidos aos MEIs. Se você precisar deixar de trabalhar por motivo de doença, sua ausência estará coberta pelo INSS.

Da mesma forma, pais e mães podem tirar um justo período de licença para se dedicar aos primeiros meses de vida de seus filhos. Significa muito mais segurança em momentos cruciais da vida de qualquer pessoa.

Como abrir uma MEI?

Considerando os benefícios, a contrapartida para microempreendedores individuais é muito fácil de cumprir. Ao obter um certificado de microempresa na categoria MEI, o pagamento de impostos se resume a 5% do valor do salário-mínimo com o acréscimo de:

  • R$ 5,00 de ISS, casos seja prestador de serviços;
  • R$ 1,00 de ICMS, para os que vendem mercadorias;
  • R$ 6,00, se o MEI optar por atividades de serviço e venda de mercadorias

Não é apenas o pagamento de impostos que é extremamente simples, sem burocracia. A própria abertura da empresa é ágil. No caso, como a abertura da empresa MEI ocorre pela Internet, tudo se torna mais rápido e direto.

Dependendo da atividade exercida e do que a legislação do município determine, o empresário individual não vai precisar sair de casa para nada. Tudo é online e descomplicado.

No entanto, antes de começar o processo de formalização MEI, é preciso certificar-se de que suas atividades estão entre as ocupações relacionadas à categoria.

O primeiro passo é ter em mãos os números dos documentos necessários para inclusão no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. É como abrir um CNPJ de uma empresa, com as diferenças previstas para microempreendedores e respeitando a natureza de suas atividades.

A documentação solicitada é:

  • CPF, título de eleitor ou recibo da última declaração do imposto de renda;
  • CEP residencial e do local onde vai exercer seu ofício;
  • celular para contato.

Simples, não? Depois do cadastro, caso você vá utilizar parte de sua residência como ponto de venda, será preciso verificar junto à prefeitura que tipos de licenças e alvarás são necessários.

Quem prepara e vende alimentos também deverá seguir normas de segurança alimentar e higiene estipuladas pela Vigilância Sanitária. Nesse caso, as normas são mais rigorosas, portanto, é recomendável conferir qual é a infraestrutura adequada antes mesmo de obter o registro.

Confira a seguir o guia que preparamos com todas as medidas necessárias para obter seu certificado de MEI e administrar as obrigações daí decorrentes.

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1. Pesquise as regras do MEI e separe seus documentos

abrir uma empresa ME

Como vimos, dependendo da atividade escolhida, será necessário garantir a infraestrutura necessária para trabalhar. Além disso, existem fatores impeditivos para o enquadramento na categoria MEI.

Quem recebe algum tipo de benefício da Previdência Social, como salário-maternidade, auxílio-idoso ou auxílio-doença poderá ter o benefício cancelado se fizer o registro como microempreendedor individual.

Quem é sócio em empresas legalmente constituídas também está impedido de ser MEI. E se você for MEI e trabalhar de carteira assinada, perde o direito ao seguro-desemprego. De qualquer forma, para a aposentadoria, contam ambas as contribuições, tanto em regime CLT quanto MEI.

Servidores públicos em geral também não podem se cadastrar na categoria, a não ser que já estejam aposentados por tempo de serviço. De qualquer forma, vale uma consulta à legislação, uma vez que há variações na lei, conforme o cargo e a esfera a que o servidor pertence.

Caso você precise estocar mercadorias, em alguns municípios, é exigido alvará específico para cobrir essa finalidade. No entanto, boa parte das ocupações previstas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para MEI dispensam alvará.

Comprovadas as condições para operar conforme as regras para sua atividade, é hora de separar a documentação para fazer o registro pela internet. Como vimos, trata-se de poucos documentos. É importante conferir o número da última declaração do imposto de renda, mesmo para quem se declara isento.

Nem todos têm o cuidado de declarar sua renda e guardar o número da declaração. Portanto, garanta a posse desse número, que deverá ser exigido para abertura de CNPJ como MEI.

2. Abra sua empresa pela internet

Para abrir sua empresa como MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor MEI e, em seguida:

  • Selecionar, à esquerda da página, a opção Formalize-se;
  • Clicar em “Formalize-se”;
  • Preencher os campos com seu CPF e data de nascimento;
  • No formulário, informar os demais dados pessoais;
  • Fazer a opção pela ocupação principal e as secundárias, se houver;
  • Informar o endereço comercial/residencial. Se os endereços forem os mesmos; certifique-se de que tem as autorizações necessárias;
  • Finalizar a inscrição

Agora você já pode se considerar um microempreendedor individual formalizado, com a garantia de usufruir de todos os direitos inerentes a essa categoria de trabalhador.

Como todo direito implica o cumprimento de deveres, você deverá estar preparado para arcar com suas obrigações mensais. Não há problema, elas são bem leves e darão muito pouco trabalho, conforme veremos na sequência.

3. Emita o certificado e o carnê mensal

A oficialização de seu registro como MEI deve ser documentada, bastando para isso imprimir o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).  Nele, estarão discriminados seus dados cadastrais, endereço, se você atua como ambulante ou em ponto fixo e quais são as classificações das atividades exercidas conforme o CNAE.

Imprima e guarde esse comprovante, pois é como se fosse sua carteira de identidade como pessoa jurídica. Ele será solicitado, por exemplo, quando você for abrir a conta bancária da sua empresa e em requisições e processos junto a órgãos públicos.

Passada essa etapa, é hora de conhecer uma outra obrigação do microempreendedor individual, o pagamento de impostos. Nesse aspecto, a vida do MEI não poderia ser mais tranquila.

Você poderá imprimir o carnê MEI com os boletos para pagamento dos impostos, que vencem sempre todo dia 20. Para ter acesso a eles e pagar os tributos, basta acessar, na página principal:

  • Serviços;
  • Pague sua contribuição mensal;
  • Pagamento online (vai abrir uma nova aba ou janela);
  • Digite o CNPJ e os caracteres de verificação;
  • Emitir Guia de Pagamento (DAS);
  • Informe o ano;
  • Escolha o mês, clicando no box;
  • Clique em Apurar/Gerar DAS, logo abaixo;
  • Clique em Imprimir/Visualizar PDF;
  • Será feito o download do boleto, que pode ser pago online ou impresso e pago no banco

Correntistas do Banco do Brasil com acesso ao internet banking podem fazer o pagamento online. Para isso, basta clicar em Pagar Online na tela de escolha do mês. Clicando, você será redirecionado ao site “e-Arrecada – Arrecadação Eletrônica”, da Receita Federal.

Abaixo, poderá ser visualizado um logotipo do Banco do Brasil. Clique no círculo e, em seguida, clique no botão “prosseguir”.

4. Cuide de suas notas fiscais

Um dos aspectos positivos de ter um certificado de microempreendedor é que sua empresa estará apta a emitir notas fiscais. Em relações comerciais, a emissão de documento fiscal é um importante indicador de credibilidade. Trata-se de uma garantia dada a Receita Federal, que passa a estar ciente de suas transações conforme determina a lei.

Quem recebe a nota também tem vantagens, pois é a prova de que é uma operação com garantias. Para você, assegura a tranquilidade de poder trabalhar sem temer represálias de agentes fiscalizadores no exercício de suas funções.

Além do aumento da credibilidade, a emissão de notas fiscais, dependendo da atividade exercida, poderá ser uma obrigação. De qualquer forma, será necessária uma consulta junto à prefeitura, para saber se a emissão de documentos fiscais é ou não obrigatória.

Caso você precise emitir o Documento Auxiliar à Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) — a versão impressa da nota ao consumidor —, você deverá adquirir uma máquina impressora. Para conseguir essa máquina, você deverá acessar o site da prefeitura e consultar sobre quais os procedimentos devem ser adotados.

Quem comercializa produtos deverá, também, fazer o registro na Junta Comercial do estado. Esta é uma fase da formalização que pode exigir o comparecimento a órgãos públicos. Por isso, consulte os procedimentos junto ao representante mais próximo ou no site do governo de seu estado.

As notas fiscais para MEI, em geral, devem ser emitidas somente em transações com outras empresas. Entretanto, cabe sempre uma consulta aos sites da prefeitura e do governo do estado para certificar-se da sua obrigatoriedade ou não. Cada estado e prefeitura tem suas regras próprias, então, fique atento!

É igualmente importante o registro das operações com ou sem notas fiscais para que você tenha o controle financeiro de seu negócio. Com esse registro, que pode ser mensal, você também saberá o quanto deve informar na declaração anual do imposto de renda.

5. Tenha um bom plano de negócios para continuar

Agora que seu negócio está formalizado, que tal pensar em crescer de uma maneira que não seria possível na informalidade? Essa é outra vantagem de ter uma empresa legalmente constituída. Como contribuinte, você terá obrigações que não deixam opção para seu negócio. Ou as coisas se organizam, ou problemas poderão surgir.

Com uma organização maior, surge a necessidade de planejar as operações de sua empresa. Se você comercializa mercadorias, como tem gerenciado seu estoque? Caso sua atividade seja vender doces ou bolos, será que você tem utilizado os ingredientes mais baratos e de melhor qualidade, ou seja com melhor custo-benefício?

Partindo das reais necessidades da empresa, é fundamental que seja elaborado um plano de negócios. Se não se sente seguro o bastante para isso, peça apoio a um consultor do Sebrae, o órgão conta com um canal de atendimento especialmente para tirar dúvidas.

Um plano de negócio é como um mapa, que irá orientá-lo quanto aos rumos a seguir. Como todo mapa, antes de mais nada, ele precisa ser desenhado corretamente. No caso de empresas, isso significa compreender em detalhes em que ponto o negócio se encontra.

Perguntar a si mesmo sobre as reais necessidades de seu empreendimento é o primeiro passo para saber que caminho seguir a partir da formalização. Você sente que é possível expandir, mas não sabe como? Um plano de negócios serve para isso. Comece fazendo uma análise SWOT (ou matriz F.O.F.A) de sua empresa, um ponto de partida sempre recomendado para quem busca novos rumos.

Identificados os pontos fortes e fracos do seu negócio e de seus concorrentes, você saberá com mais clareza quais são os próximos passos do seu negócio.

6. Não se esqueça de fazer a declaração anual

Embora seja muito fácil obter o registro no CNPJ como MEI, isso não quer dizer que você estará livre de declarar seu imposto de renda anualmente, como qualquer outra empresa formalizada é obrigada a fazer.

A diferença para microempreendedores individuais é que a declaração é extremamente simples, e pode ser feita totalmente online, pelo Portal do Microempreendedor.

Para que o processo de declaração anual do MEI fique mais claro, vejamos o passo a passo:

  • Acesse a opção Serviços, na página principal;
  • Clique em “Faça Sua Declaração Anual de Faturamento”;
  • Enviar Declaração (abrirá uma nova aba ou janela);
  • Escolha o ano/exercício;
  • Informe os rendimentos apurados ao longo do ano;
  • Informe se teve funcionário registrado;
  • Transmita a declaração;
  • Salve o comprovante

Como podemos ver, não é nada complicado declarar o imposto de renda como MEI. Em menos de cinco minutos, tudo pode ser feito online, sem burocracia e sem depender de mais ninguém.

Não custa lembrar que a declaração de imposto de renda como MEI não o isenta da efetuar sua declaração como pessoa física. Lembre-se: seu registro MEI equivale a sua pessoa jurídica, logo, sua relação com o fisco é totalmente distinta.

Quais são as principais dúvidas dos MEIs?

O registro e a manutenção no CNPJ como MEI é simples. Entretanto, dúvidas são comuns, já que, para muitos brasileiros, essa é uma realidade totalmente nova. Confira algumas delas abaixo:

Posso ser MEI e trabalhar com carteira assinada?

Com certeza. Não há impedimento legal para ser MEI e trabalhar em regime de CLT simultaneamente. O único empecilho é ser sócio em outra empresa legalmente formada.

Advogado pode ser registrado como microempreendedor?

Serviços de advocacia não estão entre as atividade previstas no CNAE para MEI. Portanto, não é possível exercer essa profissão na condição de microempreendedor individual. A opção, nesse caso, é o advogado buscar a formalização na categoria de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

Precisa ter contador para cumprir com as obrigações fiscais?

Para o MEI, ao contrário de outros tipos de empresa, em que o fisco não dá opção a não ser ter um contador para lidar com múltiplas obrigações, a presença desse profissional é dispensada. Entretanto, caso seja possível, o apoio de um contador é extremamente bem-vindo. Afinal, finanças organizadas fazem a diferença.

Como requerer auxílio-maternidade?

Para ter direito ao salário-maternidade, o MEI contribuinte precisa ter, pelo menos, 10 meses de contribuição ativa. Se ficar por mais de um ano sem contribuir, não terá direito ao salário-maternidade.

Para dar entrada no benefício, basta ligar para 135 ou acessar o site da Previdência Social, na opção “Requerimento de Salário-Maternidade”.

Desde 2013, homens também têm direito ao benefício, em casos de falecimento da gestante, adoção ou guarda judicial com a finalidade de adoção.

Mulheres microempreendedoras que tenham parto natimorto ou aborto natural também podem dar entrada no salário-maternidade. O mesmo vale para mães que adotarem uma criança.

O que deve ser feito caso o único empregado seja afastado?

Todo MEI pode ter um empregado registrado e trabalhando com carteira assinada. Se esse empregado estiver afastado por maternidade ou doença, poderá ser contratado um outro durante o período de afastamento.

A contribuição como MEI é somada às demais contribuições para o INSS?

Sim, tudo o que você contribui como trabalhador de carteira assinada continua valendo. No entanto, para fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço, é necessário complementar o valor da contribuição. Como cada caso é um caso, é recomendável ligar para o telefone 135 e tirar suas dúvidas sobre essa questão.

Se fizer algum pagamento indevido, ou a mais, de impostos, posso ser restituído?

Caso o MEI pague valores por engano a título de impostos, poderá pedir restituição. Através de aplicativo específico para essa finalidade, basta acessar o Portal do Microempreendedor, baixar e instalar o app Pedido Eletrônico de Restituição. Segundo o próprio portal:

“Para o MEI, as situações mais comuns de pagamento indevido em DAS são:

— Pagamento em duplicidade para o mesmo período de apuração (PA);

— Pagamento de INSS efetuado em DASMEI para um PA em que o MEI esteve em gozo de benefício de salário-maternidade, auxílio-doença ou auxílio-reclusão, e desde que o benefício tenha abrangido o mês inteiro (do primeiro ao último dia).”

Posso conseguir crédito bancário como MEI?

Assim que abrir uma conta em banco em nome do CNPJ, todo MEI é elegível para ter crédito. No entanto, cada instituição financeira conta com critérios indivisuais e todas fazem pesquisas, junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), pelo nome do MEI que solicita o empréstimo.

Além da pesquisa, os bancos também emprestam mediante outras garantias, que variam de uma instituição para a outra. De qualquer forma, no geral, a obtenção de crédito para MEI segue a mesma burocracia aplicada a outros tipos de empresa.

Uma alternativa para MEIs é buscar crédito no Banco do Povo de São Paulo, que atua com linhas de microcrédito entre R$ 200,00 a R$ 5000,00. No entanto, é necessário morar em municípios cobertos pela instituição financeira.

O que acontece se eu deixar de pagar impostos?

Caso o MEI deixe de declarar seu faturamento no prazo determinado, quando o fizer, deverá pagar multa sobre o atraso. O mesmo acontece se deixar de pagar a DAS depois do dia 20. São acrescidos juros e correção em cima da parcela devida. Para poder declarar, todas as DAS precisam estar quitadas.

Se o negócio não der certo, o que fazer?

Como toda empresa, se o microempreendimento individual fracassar, deverá ser feito seu cancelamento, também no Portal do Microempreendedor. Se você deixar de realizar esse procedimento, os impostos continuam sendo cobrados normalmente.

Qual o limite de faturamento?

Até 2017, o limite para faturamento era de R$ 60 mil, mas em 2018, esse teto passou a ser de R$ 81 mil. Quem faturou, em 2017, até R$ 72 mil poderá continuar em 2018 como MEI, mas, para isso, precisará pagar um valor, calculado em função do excedente.

Portanto, se em 2017 seus negócios prosperaram, parabéns! Ao abrir uma empresa MEI, a expectativa é de crescimento, e, caso seu faturamento exceda o limite, você poderá pedir reenquadramento de categoria no Portal do Empreendedor.

Agora que você já sabe tudo o que precisa para ser um microempreendedor individual bem-sucedido, não deixe de se manter informado. Assine agora mesmo nossa news, e receba em seu e-mail todos os nossos conteúdos com exclusividade!

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