08002825480

Direitos e deveres do MEI: conheça suas obrigações

Ler depois

Direitos e deveres do MEI: conheça suas obrigações

Ler depois

Desde sua criação, em 2009, já teve a adesão de mais de 7 milhões de pessoas. E você sabe quais são os direitos e deveres do MEI? Conhece as datas em que deve fazer as declarações anuais? Confira essas e outras informações.

O registro como MEI, microempreendedor individual, forma de regularização que o governo encontrou para incentivar empreendedores a sair da informalidade, tem obtido expressivo sucesso. Desde sua criação, em 2009, já teve a adesão de mais de 7 milhões de pessoas. Contudo, uma parte considerável desses microempresários permaneceu inadimplente e isso pode prejudicar o acesso aos benefícios sociais.

Sendo assim, é muito importante entender quais são os direitos e deveres do MEI. Caso você já seja um deles, ou pretenda se cadastrar, é uma boa ideia entender o máximo possível sobre o assunto, para que nenhum imprevisto ocorra e você deixe de ter acesso a algo que é seu direito. Para ajudá-lo, mostraremos neste artigo quais são as limitações do registro como MEI, assim você pode entender em quais casos ele se enquadra quais suas necessidades. Ficou curioso? Então vamos começar!

Você também pode conferir nosso infográfico com um passo a passo para abrir uma MEI a fim de visualizar mais facilmente todo o processo.

Direitos

PJ e Alvará de Funcionamento

O primeiro direito do MEI é ter um CNPJ e um Alvará de Funcionamento, sem custo algum e sem burocracia. O acesso a esses documentos melhora a vida do empreendedor, que tem mais facilidade para obter financiamentos como PJ do que como pessoa física.

Existem até linhas de crédito especiais para essa categoria de registro em instituições privadas e públicas, tais como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia e BNDES. Importante ressaltar que os procedimentos para se obter o alvará definitivo variam de região para região. Por isso, não deixe de consultar a prefeitura do seu município.

Apoio técnico do Sebrae

O Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) oferece diversos materiais de apoio e aprendizagem ao microempreendedor individual, tudo de forma gratuita e de fácil acesso. Existem cursos a distância sobre temas como vendas, marketing, planejamento e empreendedorismo. Para os que preferem aulas presenciais, também são oferecidos os mesmos cursos de forma gratuita, basta conferir a programação no site da instituição.

Benefícios da Previdência Social

O microempreendedor é obrigado a contribuir com a Previdência Social, mas há certas vantagens para o MEI. O pagamento é realizado através da contribuição mensal DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) e, diferentemente de qualquer outro tipo de empresa, que precisa calcular os impostos estaduais e federais todo mês, o MEI paga um valor mensal fixo e um adicional, caso seu empreendimento seja serviço e/ou comércio.

Com os pagamentos em dia, o MEI tem acesso completo aos benefícios da Previdência Social que podem ser utilizados a partir do tempo de contribuição. São eles:

  • Aposentadoria aos 60 anos, para mulheres, e aos 65 anos, para homens, mediante 180 meses de contribuição;
  • Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para os que contribuíram por, ao menos, 12 meses;
  • Salário-maternidade para mulheres com, pelo menos, 10 meses de contribuição;
  • Auxílio-reclusão para os dependentes, caso um MEI seja preso e tenha contribuído por mais de 18 meses;
  • Pensão por morte para a família no caso de falecimento do MEI, que pode variar de valor e tempo de duração, de acordo com a quantidade de contribuições realizadas.

Deveres

Enquanto os benefícios do MEI são diversos, os deveres não são tantos, mas é importante que o empreendedor tenha muita atenção, pois um deslize pode complicar o acesso aos benefícios.

Pagar o DAS MEI

O primeiro dever do microempreendedor individual é pagar o DAS em dia. O valor a ser pago varia anualmente, mas não sofre alterações ao longo dos meses do ano. O pagamento pode ser realizado em agências da Caixa, do Banco do Brasil, bancos estaduais ou casas lotéricas, caso deseje pagar presencialmente.O pagamento também pode ser realizado online, por meio da conta-corrente.

A data de vencimento do DAS está prevista para o dia 20 de cada mês e é bom lembrar que, em casos de atraso, há valores adicionais de multa e juros a serem acrescentados. Além do prejuízo, o empreendedor terá que imprimir um novo boleto, pois documentos em atraso não são aceitos para pagamento. Caso a situação se prolongue muito e o pagamento não ocorra em até 12 meses após a emissão, existe o risco de desenquadramento.

Caso o DAS não seja quitado corretamente, os benefícios da Previdência Social serão negados. Ou seja, nada de auxílio-doença, salário-maternidade ou pensão por morte. Sem contar que o tempo inadimplente não conta no acumulado de meses que determina o acesso aos benefícios.

Preparar o Relatório Mensal

Todo mês, o Relatório Mensal das receitas obtidas no mês anterior deve ser preenchido pelo microempreendedor. Também é aconselhável que se guarde as notas fiscais emitidas e recebidas, tanto de produtos quanto de serviços. Isso vai facilitar bastante para preparar a declaração anual.

Enviar a Declaração Anual Simplificada (DASN)

A última obrigação do MEI é realizar a DASN MEI.  Com todos os valores referentes ao faturamento do ano anterior, não haverá nenhuma dificuldade no momento da declaração anual, Basta que os componentes do faturamento de cada mês já tenham sido organizados, mediante a confecção do relatório mensal. A DASN pode ser enviada até o último dia de maio de cada ano, por meio do Portal do Empreendedor. A declaração pode ser encontrada aqui.

Limitações

Com todas essas informações, é importante levar em consideração que o modelo de microempreendedor individual é ótimo para iniciar um negócio, ou para quem trabalha sozinho e deseja formalizar seu trabalho. Contudo, possui limitações. Sendo assim, o empreendedor deve prestar atenção e entender se o modelo realmente é o mais adequado para o seu negócio. O principal fator a se considerar é o faturamento, já que o limite anual para um MEI é de R$ 81 mil.

Caso sua empresa tenha excedido esse valor, ou vá superá-lo em um futuro próximo, providências para desenquadrar seu registro MEI devem ser tomadas. Neste caso, sua empresa deverá enquadrar-se como ME (microempresa) , cujo faturamento anual é de até R$ 900 mil com condições diferentes em relação a impostos e aos demais aspectos do negócio.

E aí, gostou dessas informações? Então, compartilhe esse post nas redes sociais para que seus amigos também possam conhecê-lo e não deixe de se inscrever no Oi Conexus pra receber mais novidades!

Leia Também