Suas obrigações de impostos MEI (Microempreendedor Individual)

Ler depois

Suas obrigações de impostos MEI (Microempreendedor Individual)

Ler depois

Tem um pequeno negócio e pensa em formalizar suas operações como Microempreendedor Individual? Pois tenha em mente que, com os direitos, vêm também os deveres e manter seus impostos MEI em dia é uma delas.

O formato microempreendedor individual (MEI) foi criado em 2008 para auxiliar autônomos que trabalham por conta própria. Para se enquadrar nessa categoria, você não pode ser titular ou sócio de uma empresa ou gerar receitas brutas anuais superiores a R$ 81 mil.

As vantagens são muitas. Após meses de contribuição, o MEI (Microempreendedor Individual) tem acesso a uma série de benefícios previdenciários, como:

  • Auxílio-doença;
  • Auxílio-reclusão;
  • Pensão por morte;
  • Salário-maternidade;
  • Aposentadoria por invalidez;
  • Aposentadoria por idade.

Quer entender quais são os impostos MEI a serem pagos e como lidar com os prazos? Veja o que preparamos para você!

Qual é a importância de estar em dia com os impostos MEI?

Entender quais são os tributos para MEI, bem como as datas de recolhimento desses valores, é essencial para que você mantenha suas operações a todo vapor, conquistando a confiabilidade de clientes e parceiros e garantindo os seus benefícios. Pelo fato do MEI ser automaticamente enquadrado no Simples Nacional, todos os impostos são reunidos em uma só guia, o DAS. Vantajoso, não é mesmo?

As novas regras para os microempreendedores individuais trazem mais perspectivas de crescimento para essas empresas, estabelecendo novos limites de faturamento para quem se enquadra no Simples Nacional para MEI. Fique atento!

O que é DAS?

Uma empresa MEI tem como obrigação o pagamento mensal de tributos através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e da Declaração Anual. O guia do DAS é composto por 3 tributos que devem ser pagos no dia 20 de cada mês, como explicaremos à frente. Já a Declaração Anual deve ser feita até 31 de maio, e não requer que o MEI informe o valor de vendas.

Quais são os principais impostos MEI?

Após aderir ao programa federal, o microempreendedor individual precisa pagar, mensalmente, 3 impostos:

  • INSS;
  • ICMS;
  • ISS.

São tributos direcionados para o município e para o Estado, estando o MEI isento de impostos federais. Vamos entender cada um deles a seguir!

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Também conhecido como contribuição previdenciária (CPP, ou Contribuição Patronal Previdenciária), em empresas comuns, corresponde a 20% do salário dos colaboradores, com exceção de alguns casos previstos em lei.

Para MEIs, o valor destinado ao CPP também está incluído na DAS e corresponde a 5% do salário-mínimo. Ou seja, a cada reajuste do salário-mínimo, o valor de seu CPP no DAS muda.

Se você tem um funcionário, você também contribui como empregador. As alíquotas, contudo, são menores.

ISS (Imposto Sobre Serviços)

O ISS ou ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) é um tributo de competência municipal e deve ser pago por todos que prestam serviços. Isso significa que se você presta serviços de saúde, informática, telemarketing ou trabalha com construção, precisa ficar atento a esse imposto. Para verificar se seu empreendimento se encaixa nessa categoria, consulte a Lei Complementar nº116, de 2003.

Determinado pela prefeitura, em geral, o ISS varia entre 2 a 5% sobre seu faturamento. Para os MEIs, ele tem o valor de R$5,00, não importa qual tenha sido o seu faturamento no mês anterior.

ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

Tributo de competência estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços possui alíquotas que variam de acordo com cada região.

Se seu empreendimento lida com a movimentação de qualquer produto, como medicamentos, cosméticos, eletrodomésticos e alimentos, você precisa arcar com o ICMS, pois todos os tipos de mercadorias vendidas e transportadas estão sujeitas à cobrança desse tributo. Isso também abrange os serviços de transporte intermunicipal e interestadual.

Para calcular o valor do ICMS, basta seguir a fórmula:

  • preço do produto X alíquota = valor do ICMS

Para MEIs, esse raciocínio muda. No DAS mensal, você precisa arcar somente com R$1,00 para contribuir com o ICMS. Para fazer uma breve comparação com outros tipos de empreendimento: se você transporta uma mercadoria de R$1000,00 e a alíquota de seu estado é de 12%, você precisa arcar com R$120,00 de ICMS. É uma grande diferença!

Os impostos MEI vencem no dia 20 de cada mês, atenção aos prazos!

Como funciona a declaração do imposto de renda MEI?

O microempreendedor individual não é obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) se não tiver um faturamento superior a R$ 28.559,70. Isso somente ocorre quando você possui outras fontes de renda, como um trabalho assalariado e rendimentos de aluguéis.

Quais são os riscos de não estar em dia com o Fisco?

Não estar em dia com o Fisco traz uma série de consequências legais para o seu negócio. A evasão fiscal (qualquer ação ou omissão do contribuinte que tenha como objetivo retardar, reduzir ou evitar o cumprimento de obrigações tributárias) é um crime contra a ordem financeira, incidindo sobre o contribuinte individual e a empresa.

Além da responsabilização criminal dos envolvidos, uma situação irregular com o Fisco pode impossibilitar a emissão de certidões tributárias (o que impede a empresa de participar de processos licitatórios que exijam “ficha cadastral limpa”), não disponibilizar bens de sócios e trazer multas elevadas.

MEI precisa de contador?

Segundo a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, o microempreendedor individual com limite de faturamento até R$81.000,00 anuais não é obrigado a contratar um escritório de contabilidade. Ele também está dispensado da contabilidade formal, ou seja, não precisa escriturar livros.

Porém, mesmo no caso de um MEI, a organização é um item indispensável para o crescimento sustentável do negócio. Manter o controle do que você compra, vende e de seus rendimentos é essencial para entender seu limite de faturamento.

Como vimos, mesmo que o pagamento de tributos seja facilitado com a DAS, ainda é necessário que você esteja com suas operações alinhadas para ficar em dia com o Fisco. À medida que a empresa cresce, suas operações vão se tornando mais delicadas. A contratação de um profissional de contabilidade garante que seu negócio efetue registros contábeis complexos, como os relativos à contratação de funcionários.

Há de se considerar ainda que um MEI precisa manter em arquivo os documentos de funcionários contratados, as notas de compra de mercadorias e as notas fiscais emitidas. Já deu para perceber que a contabilidade é um amparo e tanto para o microempreendedor individual, não é mesmo?

Embora muitas pessoas acreditem que um MEI segue um formato empresarial simplificado, é essencial que você tenha em mente que o microempreendedor individual responde a tributos e valores como qualquer empreendedor. Afinal, os impostos MEI visam o benefício do próprio empresário, pois asseguram uma série de direitos a ele.

Uma das etapas mais importantes de um empreendimento, seja você MEI ou tenha um negócio de maior faturamento, é contar com as pessoas certas. Por isso, confira nossas dicas exclusivas para encontrar parceiros de negócios e sócios online!

E, se você quer se  manter antenado, preencha o formulário abaixo e receba mais dicas e novidades em seu e-mail!

Leia Também