Fique atento às novas regras para abrir uma MEI em 2018!

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Todo microempreendedor individual paga uma contribuição fixa mensal, a título de imposto, que varia de acordo com o ramo de atividade. Confira seus direitos e deveres enquanto MEI, bem como as modificações por setor, conforme o novo limite de faturamento, em 2018.

Conforme já anunciado pelo Ministério do Trabalho, desde o dia 1° de janeiro de 2018, abrir uma MEI e executar sua posterior manutenção está sujeito a novas regras. Felizmente, a maioria das modificações representa avanços e mais benefícios para os microempreendedores individuais brasileiros.

Entenda agora o que significam essas mudanças, como fazer para ser microempreendedor individual e como lidar com essas modificações. Vamos lá?

O que é ser um microempreendedor individual?

A categoria de microempreendedor individual (MEI) é relativamente recente. Desde 2008, quando foi publicada a Lei N° 128, ela passou a ser um dos possíveis enquadramentos tributários para as empresas brasileiras. A partir de 2009, quando a lei entrou em vigor, milhões de trabalhadores entraram para o mercado formal com suas empresas individuais.

Segundo o Portal do Empreendedor — site onde os trabalhadores se registram como MEI — em dezembro de 2017, 7.738.590 milhões de pessoas optaram pela categoria. Em 2016, no mesmo período, foram contabilizados 6.649.896 milhões de registros, o que significa que o micro empreendedorismo individual cresceu 14,1% em um ano.

Diante do desemprego e da economia ainda se recuperando da recessão, não surpreende que tenha ocorrido um aumento tão expressivo.

Outro aspecto que precisa ser considerado — e que talvez seja o mais importante — é que o trabalhador brasileiro está mais consciente dos seus direitos e deveres. Muitos, que antes atuavam na clandestinidade, sujeitos a terem suas mercadorias apreendidas pela fiscalização, além de outras sanções, formalizaram seus negócios e passaram a contribuir para a previdência.

Assim, o que antes era motivo de preocupação — a ação dos órgãos fiscalizadores — passa a ser visto como mais um aspecto positivo do trabalho formalizado. Significa que, agora, em vez de ser alvo dos agentes da lei, o trabalhador passa a ter seus direitos reconhecidos e protegidos pelo Estado.

Afinal, é muito melhor trabalhar sabendo que sua contribuição mensal será parte do seu plano de aposentadoria. Contribuir também garante o acesso à licença maternidade e outros benefícios, como auxílio doença. Além disso, como MEI, você ainda tem direito a contratar um empregado com carteira assinada.

Como era e o que muda ao abrir uma MEI em 2018?

Ao longo de quase dez anos de MEI, o expressivo aumento da categoria fez com que o governo ampliasse as possibilidades de crescimento. Em 2012, o primeiro aumento no limite do teto para faturamento anual elevou de R$ 36 mil para R$ 60 mil o valor que cada MEI poderia gerar de lucro dentro do período de um ano.

Passados 6 anos, o governo estipulou um novo limite à categoria. Os antigos R$ 60 mil agora passam a ser R$ 81 mil. Uma das justificativas para a elevação é facilitar o acesso dos microempreendedores ao crédito bancário, que não disponibilizava muitas linhas por conta do limite, considerado muito baixo para pedidos de financiamentos.

A mudança, de cara, já abre novas possibilidades de crescimento. Com mais acesso ao crédito, todo MEI poderá se planejar para crescer, e, com o tempo, até solicitar uma desejada mudança de categoria, o chamado desenquadramento.

Caso você esteja satisfeito, enquanto MEI, não desconsidere a hipótese supracitada, afinal, o crescimento é uma tendência natural quando um negócio atua dentro da lei, gerando riquezas para o empresário e para o país.

A propósito, a elevação no limite de faturamento também abrange as outras categorias de empresas. Veja como ficou:

  • Microempresas — passaram de R$ 360 mil para R$ 480 mil.
  • Pequenas empresas — passaram de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões como teto, sem precisar deixar o regime tributário Simples Nacional.

O que é o Simples Nacional para MEI?

Toda empresa legalmente constituída, no Brasil, é enquadrada para efeito de pagamento de impostos em categorias, conforme seus respectivos faturamentos. Além do que já vimos, existem os regimes tributários de Lucro Presumido e de Lucro Real. Mas, aqui, trataremos apenas do Simples, que é o regime tributário das micro e pequenas empresas brasileiras, além da MEI.

Todo microempreendedor individual paga uma contribuição fixa mensal, a título de imposto, que varia de acordo com o ramo de atividade. Confira as modificações por setor, conforme o novo limite de faturamento, em 2018:

  • Comércio e indústria — R$ 48,70;
  • MEIs prestadores de serviços — de R$ 52,70;
  • Comércio, indústria e serviços (simultaneamente) — R$ 53,70.

Comércio e indústria pagam, ainda, R$ 1,00 de ICMS. Prestadores de serviço arcam com apenas R$ 5,00 a título de ISS, e quem trabalha em ambos os setores paga a tarifa somada de R$ 6,00.

Excedi o limite da MEI em 2017. E agora?

Antes mesmo da mudança no limite de faturamento, todo MEI que ultrapassasse o valor de R$ 60 mil ao ano poderia pagar um valor no exercício seguinte, caso faturasse até R$ 72 mil, sem necessidade de mudar de regime tributário. A obrigatoriedade de mudar de categoria só era prevista para quem faturasse acima de R$ 72 mil.

Em 2018, o tratamento será mantido, bastando ao MEI que faturou entre R$ 60 mil e R$ 72 mil pagar uma alíquota em cima do valor excedente. A diferença é que, caso tenha faturado mais de R$ 72 mil em 2017, terá que solicitar a permanência na categoria MEI em 2018. Além disso, terá que pagar o percentual, a título de imposto, sobre o valor que excedeu os R$ 60 mil.

Esses percentuais também variam de acordo com a categoria da MEI.

  • Comércio — 4%;
  • Indústria — 4,5%;
  • Serviços — 6%

Por exemplo, se em 2017 o MEI faturou R$ 68 mil, ele pagará, em cima de R$ 8 mil, 4% para quem é do comércio, 4,5% para o de indústria e 6% para MEIs que prestam serviços.

O que não muda em 2018 é a quantidade de empregados que podem ser contratados com carteira assinada. Assim, permanece o limite de apenas um funcionário, que continua com todos os direitos de um trabalhador vinculado ao regime CLT.

Portanto, antes mesmo de saber como abrir uma MEI, certifique-se de que seu negócio fatura valores dentro dos limites recentemente estipulados. Assim, você poderá crescer com segurança e coberto por todas as garantias do trabalho formal.

Ficou interessado em abrir uma MEI e quer ter ideias para empreender e ganhar dinheiro? Acesse já nosso artigo 7 pequenos negócios lucrativos e comece a prosperar!

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